Alteração de Circunstâncias na CISG

Name: Alteração de Circunstâncias na CISG - Arquivo Livraria
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Catarina Almeida Coelho

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REF: 9789894031840 Categoria: Direito

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Esta obra analisa se o artigo 79.º da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG) permite exonerar o devedor em situações de onerosidade excessiva conhecidas como hardship. Pondera, igualmente, de que forma essa regulação se articula com o direito interno português, bem como com a eventual convenção, pelas partes, de uma cláusula de hardship.