Alteração de Circunstâncias na CISG

Catarina Almeida Coelho

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Descrição:

Esta obra analisa se o artigo 79.º da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG) permite exonerar o devedor em situações de onerosidade excessiva conhecidas como hardship. Pondera, igualmente, de que forma essa regulação se articula com o direito interno português, bem como com a eventual convenção, pelas partes, de uma cláusula de hardship.