Código dos Contratos Públicos – 15ª Edição

Name: Código dos Contratos Públicos - 15ª Edição - Arquivo Livraria
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REF: 9789894028789 Categoria: Direito

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Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as várias alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Assim, e seguindo a ordenação sistemática da coletânea, começamos por referir a alteração ao Código dos Contratos Públicos levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 66/2025, de 10 de abril, complementando-se a transposição da Diretiva 2014/24/UE. Pela Lei nº 43/2024, de 2 de dezembro, foi alterada a Lei nº 30/2021, de 21 de maio, diploma que aprovou medidas especiais de contratação pública. Por fim, uma referência ao Decreto-Lei nº 56/2025, de 31 de março, que, entre outros, alterou o Decreto-Lei nº 111/2012, de 23 de maio, que estabelece as regras gerais aplicáveis à intervenção do Estado nos processos de parcerias público-privadas.