Contributos para a Criação do Estatuto Jurídico do Árbitro de Futebol em Portugal

Name: Contributos para a Criação do Estatuto Jurídico do Árbitro de Futebol em Portugal - Arquivo Livraria
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Patrícia Sousa Borges

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REF: 9789894030560 Categoria: Direito

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Pretende-se neste Manual analisar, de uma forma sintética, os principais aspectos do regime legal geral do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) 14 e do Regulamento das Facturas, Documentos Equivalentes, Rectificativos e de Transporte, aprovado pelo Despacho n.º 1/2023, de 4 de Janeiro de 2023, do Ministro das Finanças (o qual passaremos a designar Regulamento). Dada a juventude deste tributo na Guiné-Bissau não é possível cuidar da doutrina da Administração Tributária guineense bem como da jurisprudência.
Iremos decompor a nossa análise no regime geral do IVA nas operações internas – transmissões de bens e prestações de serviços – e nas operações internacionais – importações.