Direito da Regulação Económica – 2ª Edição

Luiz S. Cabral De Moncada

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Descrição:

A regulação e o modelo actual de intervenção do estado na esfera económica e social. Sucedeu a décadas de intervencionismo e dirigismo. A sua característica principal é a aceitação do mercado e suas regras como mecanismo central e insubstituível da decisão económica. Não pretende erradicar o mercado mas apenas corrigir as suas invitáveis disfunções e ao mesmo tempo garantir a prossecução de um conjunto de interesses públicos essenciais.
A regulação é hoje um fenómeno global com ramificações em todo o mundo. É o modelo do direito europeu para a intervenção pública na economia.
A regulação levanta problemas próprios como o da desgovernamentalização da actividade das entidades reguladoras e ao mesmo tempo a garantia da sua independência perante os regulados.
No nosso país a regulação da economia corresponde hoje ao modelo real da actividade económica pública e privadas muito embora o texto constitucional se apresente em claro atraso perante a realidade. O texto constitucional afasta-se largamente da realidade constitucional da intervenção e isto mesmo depois de sete revisões constitucionais.