Do Acordo de Colaboração à Sentença Premial

Name: Do Acordo de Colaboração à Sentença Premial - Arquivo Livraria
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Carla Pereira De Sousa

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REF: 9789894032397 Categoria: Direito

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A dissertação propõe a criação de um mecanismo de colaboração premiada no processo penal português, que permita ao arguido obter garantias concretas pela colaboração prestada durante a fase de inquérito. Pretende-se colmatar uma lacuna do sistema processual penal, que atualmente não assegura que a colaboração do arguido seja efetivamente considerada na determinação da pena. Analisam-se modelos internacionais de colaboração premiada que demonstram que a colaboração pode ser juridicamente estruturada, com garantias processuais e controlo judicial, o que falta em Portugal.
Propõe-se a formalização de um acordo de colaboração entre o arguido (e defensor) e o Ministério Público, sujeito à homologação do Juiz de Instrução Criminal, garantindo controlo jurisdicional e segurança jurídica.