Novo Código Do Procedimento Administrativo – 11ª Edição

Name: Novo Código Do Procedimento Administrativo - 11ª Edição - Arquivo Livraria
Brand: Almedina
SKU: 9789894031550
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REF: 9789894031550 Categoria: Direito

Descrição:

Esta obra deve o seu êxito editorial ao facto de ser, especialmente, dirigida a quem tem de lidar, regular ou esporadicamente, com a Administração Pública, sejam os próprios funcionários, advogados, gestores de recursos humanos ou outros. As teias dos serviços do Estado e os obstáculos ilegais, tantas vezes colocados pelos decisores na Administração Pública, constituem, na prática, uma diminuição efetiva dos direitos do cidadão. Nessa medida, os autores, fruto da sua diversificada experiência, procuraram, quer nas anotações, quer nos comentários, quer ainda na jurisprudência selecionada, contribuir para o sucesso da relação que o leitor possa vir a ter com os serviços públicos.
Os autores elaboraram, também, uma tabela de correspondência entre todos os artigos do novo CPA e os do antigo código.