Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA – Livraria Arquivo

PREÂMBULO

1. Estas condições gerais de venda (doravante, CGV) são acordadas entre a ARQUIVO – LIVRARIA E PAPELARIA, LDA., adiante designada por ARQUIVO, com sede na Avenida Combatentes da Grande Guerra, n.º 53, 2400-123 Leiria, contacto telefónico 967303578, com o número pessoa coletiva 500 920 869, e as pessoas que desejem efetuar compras através do sítio de Internet https://www.arquivolivraria.pt/, doravante designado por “Utilizador”, enquanto convidado (sem criação de conta no Site) e no âmbito da conta do Site.
2. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
3. No sítio de Internet https://www.arquivolivraria.pt, é possível realizar a encomenda dos produtos disponíveis.
4. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos da alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro e alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nas suas versões mais atuais.

As partes acordam que as compras efetuadas através do site https://www.arquivolivraria.pt/ serão reguladas pelo presente contrato.

Artigo 1.º

(Objeto)

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no sítio de Internet da ARQUIVO https://www.arquivolivraria.pt/.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final, conforme definido na alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro e alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nas suas versões mais atuais.

Artigo 2.º

(Obrigações do Utilizador na utilização da página web da ARQUIVO)

1. O Utilizador goza de inteira liberdade de utilização do website desde que respeite as presentes CGV, nomeadamente, no que se refere à propriedade intelectual e proteção de dados pessoais.
2. O Utilizador é exclusivamente responsável pela utilização que fizer dos conteúdos constantes do website.
3. O Utilizador, na utilização do website, obriga-se a:
   • Ler integralmente e compreender as presentes CGV, incluindo a informação sobre privacidade os cookies em Política de Privacidade e de Cookies;
   • Não violar as presentes CGV;
   • Reconhecer e respeitar os direitos de terceiros, incluindo os restantes utilizadores, nomeadamente, mas não limitado, no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual e proteção de dados pessoais;
   • Assumir um comportamento responsável e agir sempre de boa-fé, quer relativamente à ARQUIVO, quer relativamente aos restantes;
   • Não fazer uso de uma identidade falsa ou ocultar a sua identidade;
   • Não reproduzir conteúdos ofensivos, difamatórios ou suscetíveis de violar direitos da ARQUVO ou de terceiros;
   • Não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou de utilização de software pré-existente, como vírus, spyware, malware, rootkits, trojans ou ransomware destinadas ou aptas a interromper, destruir, limitar a funcionalidade ou explorar qualquer vulnerabilidade informática do website, de qualquer equipamento ou sistema informático ou equipamento de comunicações;
   • Não aceder ao website através de outros métodos que não a interface e de acordo com as instruções fornecidas pela ARQUIVO;
   • Não levar a cabo quaisquer atividades que sejam ilegais, perigosas ou contra os bons costumes através do website;
   • Caso detete algum defeito, bug ou anomalia no website, o utilizador deve comunicar de imediato a sua existência à ARQUIVO e não procurar aceder a informação comercial, dados pessoais de outros Utilizadores, alterar as características do website ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito, bug ou anomalia para prossecução de atividades ilícitas ou violação de direitos de terceiros.

Artigo 3.º

(Celebração do Contrato)

1. O Utilizador pode realizar a sua encomenda a partir do catálogo on-line apresentado no sítio de Internet https://www.arquivolivraria.pt/.
2. Para realizar a sua encomenda o Utilizador deverá:
   • Aceder no sítio de Internet https://www.arquivolivraria.pt/
   • Selecionar os produtos que pretende comprar, colocando-os no seu carrinho de compras.
   • Para finalizar a compra, pode fazê-lo como utilizador registado, disponibilizando para o efeito as informações solicitadas, ou continuar no modo convidado, disponibilizando apenas um email de contacto e endereço de entrega
   • Ao longo do processo de checkout, deverá ainda completar a informação solicitada e escolher as opções que lhe são disponibilizadas (morada de entrega, dados de facturação e forma de pagamento).
3. O registo da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.
5. Na falta de disponibilidade do produto, a ARQUIVO compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível e a proceder ao reembolso do montante que já tiver sido pago.
6. Caso o pagamento da mesma não seja recebido pelos nossos serviços dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a encomenda não poderá ser validada e será automaticamente cancelada.
7. Os pedidos de encomendas validados têm uma validade de 15 (quinze) dias, após “Finalizar Compra” de acordo com os métodos de pagamento disponíveis e descritos com maior detalhe no Artigo 5.º, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo.
8. Nos termos do número anterior, qualquer valor recebido após esta data será devolvido através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

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Artigo 4.º

(Entregas e Envio)

1. A ARQUIVO disponibiliza o envio de encomendas, após confirmação de pagamento e stock disponível, para a morada indicada pelo Utilizador e para pontos de recolha identificados, através de transportadoras externas (CTT e DPD), nos termos e horários definidos pela mesma. Caso o Utilizador não se encontre na morada indicada na data de entrega indicada pela transportadora, a encomenda será deixada no ponto de recolha mais próximo do endereço indicado pelo Utilizador. Caso o Utilizador pretenda a entrega direta num ponto de recolha, pode selecionar essa opção no checkout da encomenda.
2. Os prazos de entrega apresentados no checkout são meramente indicativos e não vinculativos, sendo da responsabilidade das empresas transportadoras
3. Não são realizados envios para fora da Europa, para Apartados e zonas de conflito.
4. Após email de confirmação de compra da Arquivo, o Utilizador irá receber outro email da transportadora com um número de referência que lhe permitirá acompanhar o percurso da encomenda no site da transportadora   
5. Os tempos de trânsito apresentados pela transportadora em comunicações por email com o Utilizador são da responsabilidade da empresa transportadora
6. Caso o produto encomendado não seja entregue no prazo máximo de 15 dias úteis, ou dentro da data acordada para o efeito, o contrato será automaticamente resolvido e o Utilizador será reembolsado do montante pago no prazo máximo de 15 dias a contar da data da declaração da decisão de resolução.
7. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se ao site da transportadora, onde poderá consultar o estado do transporte, introduzindo o número de referência que recebeu da transportadora no endereço de email fornecido à ARQUIVO
8. O processamento da encomenda é realizado do seguinte modo:
   • A encomenda será processada no dia útil seguinte ao da sua realização e o Tempo Total para entrega é indicado pela transportadora no email enviado para o Utilizador, logo após a conclusão da compra.
   • Caso a sua encomenda seja paga durante o fim de semana ou feriados nacionais, a mesma só entrará em processamento no dia útil imediatamente a seguir.

9) Os prazos de envio de encomendas dependem do destino final, sendo os tempos de trânsito  apresentados de seguida da inteira responsabilidade da empresa transportadora:

1. Portugal Continental: entrega no dia útil seguinte ao da recolha da encomenda na ARQUIVO
2. Ilhas (Madeira e Açores): entrega entre 2 a 5 dias úteis, após a recolha da encomenda na ARQUIVO, podendo variar em função da localização específica
3. Expedição Internacional, para Europa: tempos de trânsito após a recolha da encomenda na ARQUIVO, disponibilizados no site da transportadora em função do país de destino

10) A compra só está finalizada após a receção e validação do respetivo pagamento e, por este motivo, a data a considerar para início da contagem do tempo esperado para entrega da sua encomenda é sempre a data de receção e validação do pagamento da sua compra

11) No checkout são apresentados os custos de envio e opções de entrega, que podem variar em função do peso da encomenda e do local de destino indicado pelo Utilizador.

12) Nos termos do número anterior, para saber as despesas de envio de uma encomenda, o Utilizador deve consultar o Carrinho de Compras após aí colocar todos os produtos que pretende comprar.

13) Pontualmente, no âmbito de campanhas promocionais, a ARQUIVO poderá introduzir reduções nos custos de envio, ou mesmo envio gratuitos, sendo essa informação disponibilizada no Carrinho de Compras, antes de o Utilizador finalizar a compra.

Artigo 5.º

(Pagamento)

1. A ARQUIVO propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento, sendo todos efetuados através da plataforma Easypay
   • Cartão de crédito (Visa e Mastercard)
   • MB Way
   • Multibanco (Referência)
   • Transferência bancária (IBAN)
2. O Utilizador pagará o PVP dos artigos encomendados, acrescido dos custos de envio (variáveis) e eventuais despesas de embrulhos (variáveis)
3. Se a opção de pagamento escolhida for o Multibanco, o Utilizador dispõe de 24 horas para efetuar o respetivo pagamento da encomenda através da referência, entidade e valor disponibilizados ao finalizar a sua compra online“ .
4. Relativamente à opção de pagamento através da aplicação MB WAY, o Utilizador receberá uma notificação para proceder ao pagamento da compra no seu telefone, tendo de selecionar essa opção e confirmar o pagamento nessa mesma aplicação no prazo máximo de 5 minutos.
5. Para que a sua compra possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no artigo 3.º das presentes CGV.
6. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de 24 horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda.
7. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo ou realização de compra no website da ARQUIVO

Artigo 6.º

(Preços)

1. Os preços apresentados no website encontram-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Tendo em conta o disposto no número anterior, os valores referidos nos produtos apresentados, correspondem ao Preço do Editor (no caso de livros) e ao Preço de venda (no caso de livros e outros produtos) no sítio Internet https://www.arquivolivraria.pt/, este último calculado de acordo com as promoções e/ou descontos promocionais em vigor.
3. Os preços apresentados no processo de “Finalizar Compra” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados.
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no sítio de Internet numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor).
5. Nos termos do previsto nos números 3) e 4) do presente artigo, o preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente finalizada.
6. Os preços de produtos apresentados no Carrinho de Compras não incluem os portes de envio e demais despesas adicionais, que serão acrescentadas ao montante global a pagar antes da finalização da compra.

Artigo 6.º

(Condições Promocionais e Descontos)

1. Na https://www.arquivolivraria.pt/ podem existir diferentes tipos de propostas promocionais, sob a forma de descontos sobre o preço de venda ao público, descontos sobre os portes de envio ou ofertas comerciais (por exemplo, brindes). Todos poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas páginas de produto, em listas de resultados de pesquisa e no Carrinho de Compras de cada Utilizador. Só devem ser considerados válidos enquanto visíveis no sítio de Internet numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar descontos que já não estão em vigor), e são garantidos apenas após a encomenda se encontrar devidamente finalizada.

1. Descontos sobre o preço de venda ao público dos produtos
   • Estes descontos podem ser Instantâneos ou estar em vigor por um período previamente determinado
   • Estes descontos podem ser diretos, aplicados na compra em curso, ou indiretos, aplicáveis numa compra posterior
   • Estes descontos podem ser aplicados sob a forma de percentagem de desconto sobre o preço de venda ao público, sob a forma de oferta de um vale de compra, que subtrai o um montante fixo ao valor total da encomenda
   • Para garantir estes descontos é necessário que seja concluído o processo de “Finalizar Compra”, com a promoção visível no Carrinho. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a ARQUIVO garante o desconto se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 24 horas, contado a partir da data de finalização da compra

• Descontos sobre as despesas de envio
  • Estes descontos podem ser Instantâneos ou estar em vigor por um período previamente determinado
  • Estes descontos podem ser aplicados sob a forma de oferta de todas as despesas de envio, de percentagem de desconto sobre as despesas de envio,  ou sob a forma de oferta em caso de a encomenda ultrapassar determinado montante em compras ou ser a primeira compra de um Utilizador
  • Para garantir estes descontos é necessário que seja concluído o processo de “Finalizar Compra”, com a promoção visível no Carrinho. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a ARQUIVO garante o desconto se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 24 horas, contado a partir da data de finalização da compra

• Ofertas comerciais
  • Pontualmente, a ARQUIVO poderá propor ofertas comerciais de artigos,  que podem estar em vigor por um período previamente determinado e estar associados a determinados montantes de compras por parte do Utilizador
  • Para garantir estas ofertas é necessário que seja concluído o processo de “Finalizar Compra”, com a promoção visível no Carrinho. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a ARQUIVO garante o desconto se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 24 horas, contado a partir da data de finalização da compra

• Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

Artigo 7.º

(Direito de Livre Resolução)

1. Qualquer contrato de compra realizado na https://www.arquivolivraria.pt/ pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro e respetivas alterações, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução, tal como disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 12.º do mesmo diploma.
2. Para proceder à resolução prevista no número anterior, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda nas devidas condições de utilização, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, preenchendo um formulário disponibilizado na área de Cliente e na área de Contactos do site. Poderá em alternativa contactar-nos através de e-mail: lojaonline@arquivolivraria.pt.
3. A ARQUIVO acusará a receção do referido formulário no prazo de 24 horas ao Utilizador, em suporte duradouro.
4. A ARQUIVO compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão mais atual, ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.
5. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.
6. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia.
7. Os jogos, filmes e produtos multimédia têm obrigatoriamente de manter o selo de garantia de inviolabilidade, incluindo o selo do IGAC.
8. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 5.º das presentes CGV.
9. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
10. A ARQUIVO não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra reembolso.

Artigo 8.º

(Garantias e direitos dos utilizadores)

1. Os produtos comprados em https://www.arquivolivraria.pt/ estão cobertos por uma garantia legal de responsabilidade do profissional de 3 anos , a contar da data de entrega do produto, pela falta de conformidade, nos termos Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, tendo em conta o prazo de responsabilidade do profissional de 3 anos, a presunção de que a falta de conformidade do produto existia à data de entrega do mesmo é de 2 anos e no terceiro ano este ónus da prova cabe ao Utilizador.
3. Nos casos em que, no momento da entrega, o produto apresente defeitos, o cliente poderá proceder à sua devolução, reservando-se a ARQUIVO o exame do produto.  Caso seja confirmado que existem defeitos, a ARQUIVO procederá à substituição do mesmo, se for possível, ou ao reembolso, dentro de um prazo razoável.
4. Os Utilizadores podem optar entre a devolução e reembolso ou substituição do produto, salvo se a substituição for impossível ou impuser à ARQUIVO custos desproporcionais.
5. A devolução da encomenda nos termos do presente artigo é condição para o reembolso do preço pago.
6. A ARQUIVO garantirá a substituição do produto, caso seja possível, num prazo de 14 dias.
7. O Utilizador pode ainda, nos termos legais, resolver o contrato quando a ARQUIVO:
   • não tenha efetuado a  substituição do produto ou o tenha feito fora do prazo acima referido;
   • tenha recusado substituir o produto;
   • tenha declarado ou resulte claro das circunstâncias que não substituirá o produto;
   • quando a falta de conformidade reapareça ou se manifeste nova falta de conformidade.

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Artigo 9.º

(Reclamações e Resolução de Litígios)

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à ARQUIVO sita na Avenida Combatentes da Grande Guerra, n.º 53, 2400-123 Leiria, preenchendo um formulário disponibilizado na área de Contactos do site. Poderá em alternativa contactar-nos através de e-mail: lojaonline@arquivolivraria.pt ou telefone: n.º 967303578 (chamada para rede móvel nacional), disponível todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 19h00.
2. A ARQUIVO disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no site https://www.arquivolivraria.pt/ e com a solução apresentada pela ARQUIVO para resolver a situação, pode aceder à plataforma de resolução de litígios da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr  para expor o seu caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, uma vez que tal como disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (menos de 5.000,00 Euros) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos Utilizadores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
3. O Utilizador poderá optar entre qualquer uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
   1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com os seguintes contactos: Sitio internet: https://www.cniacc.pt/pt/;  Email: geral@cniacc.pt;  Delegação Braga: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, Contacto telefónico: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional); Delegação Viseu: Largo de Santa Cristina, 3500-181 Viseu, Contacto telefónico: 232 451 135 (chamada para a rede fixa nacional), Email: viseu@cniacc.pt
   1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), com os seguintes contactos: Sitio internet: https://cacrc.pt/; Email: geral@cacrc.pt; Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra; Contacto telefónico: 239 821 690 (chamada para a rede fixa nacional)
   1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com os seguintes contactos: Sitio internet: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/index.php; Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; Morada: Rua dos Douradores, nº 112 – 2º, 1100 – 207 Lisboa; Contacto telefónico: 218 807 030 (chamada para a rede fixa nacional)
   1. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL), com os seguintes contactos: Sitio internet: https://arbitragem.autonoma.pt/; Email: centrodearbitragem@autonoma.pt; Morada: Rua General Firmino Miguel, 8A, 1600-300 Lisboa; Contacto telefónico:  213 177 660 (chamada para a rede fixa nacional)
   1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM), com os seguintes contactos: Sitio internet: https://www.madeira.gov.pt/cacc/; Email: centroarbitragem.sritj@madeira.gov.pt; Morada: Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq., 9050-450 Funchal; Contacto telefónico: 291 147 115 (chamada para a rede fixa nacional)
   1. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região Açores (CIMARA), com os seguintes contactos: Sitio internet: https://ocimara.pt/; Email: consumidores@ocimara.pt; Morada: Rua S. Joaquim, nº1, R/C, Dto., 9500-112 Ponta Delgada; Contacto telefónico:  296 247 830 (chamada para a rede fixa nacional)
   1. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com os seguintes contactos: Sitio internet: https://cicap.pt/; Email: cicap@cicap.pt; Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto; Contacto telefónico: 225 508 349 / 225 029 791(chamada para a rede fixa nacional)
   1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE), com os seguintes contactos: Sitio internet: https://www.triave.pt/; Email: geral@triave.pt; Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães; Contacto telefónico: 253 422 410 (chamada para a rede fixa nacional)
   1. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB), com os seguintes contactos: Sitio internet: https://ciab.pt/; Email: geral@ciab.pt; Delegação Braga: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, Contacto telefónico: 253 617 604 (chamada para a rede fixa nacional); Delegação Viana do Castelo: Interface Transportes – Av. Humberto Delgado. 4900-317 Viana do Castelo,  ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, Contacto telefónico: 258 809 335 (chamada para a rede fixa nacional)
   1. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL),  com os seguintes contactos: Sitio internet: https://www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/; Email: info@consumoalgarve.pt; Morada: Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº., 8000-075 Faro; Contacto telefónico: 289 823 135 (chamada para a rede fixa nacional)
4. O Utilizador poderá utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico através do endereço https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/

Artigo 10.º

(Responsabilidade)

1. A ARQUIVO não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
2. O Utilizador será exclusivamente e isoladamente responsável pela utilização que faça do website e dos seus conteúdos, incluindo pelo conteúdo que o Utilizador transmita a este website, pela violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros e/ou a violação por parte do Utilizador das CGV.
3. O Utilizador deverá ressarcir a ARQUIVO por quaisquer danos, perdas, custos, prejuízos ou despesas que resultem para a mesma da utilização do website em violação da lei ou das presentes CGV pelo Utilizador.

Artigo 11.º

(Proteção e Tratamento de Dados Pessoais)

1. A ARQUIVO dispõe de uma POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES em cumprimento com a legislação em vigor, devendo a mesma ser consultada pelo Utilizador em https:// arquivolivraria.pt/politica-de-privacidade/
2. A plataforma de pagamentos Easypay garante que todas as suas compras no website https://www.arquivolivraria.pt/ são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito, sendo que todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.
3. Nos termos do número anterior, depois de a Easypay utilizar os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente destruídos, sendo que na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.
4. Todas as finalidades do tratamento de dados pessoais deverão ser consultadas pelo Utilizador em  termos-https://arquivolivraria.pt/termos-e-condições/e-condições/
5. De acordo com as disposições da Lei n.º 58/2019 e do RGPD, o Utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
   • Formulário disponibilizado na área de Contactos do site
   • E-mail: lojaonline@arquivolivraria.pt
   • Correio: Avenida Combatentes da Grande Guerra, n.º 53, 2400-123 Leiria
   • Telefone: n.º 967303578 (chamada para rede móvel nacional), disponível todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 19h00.

Artigo 12.º

(Newsletters e emails promocionais)

1. A ARQUIVO poderá enviar, pontualmente, e-mails com promoções, ofertas e informações, diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à ARQUIVO aquando do registo do Utilizador.
2. O Utilizador tem a possibilidade de recusar a utilização dos seus contactos para efeitos da subscrição da Newsletter e receção destes emails, ou alterar as suas preferências e frequência de comunicação, a qualquer momento e de forma totalmente gratuita, através de link disponibilizado em todas as comunicações de email provenientes da ARQUIVO.
3. A Newsletter Arquivo Livraria é um exclusivo da ARQUIVO.
4. O Utilizador poderá encontrar mais informação sobre o tratamento dos seus dados no contexto do envio da Newsletter e de emails promocionais, e relativamente às regras para o exercício dos seus direitos na Política de Privacidade e de Cookies, consultável https://        arquivolivraria.pt/politica-de-privacidade/

Artigo 13.º

(Propriedade intelectual)

1. Todo o conteúdo do sítio de Internet https://www.arquivolivraria.pt/é propriedade intelectual da ARQUIVO, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura on-line.
2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a ARQUIVO não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.
3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do sítio de Internet https://www.arquivolivraria.pt/ estão protegidos por lei.
4. O Utilizador que disponha de um sítio na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente à Livraria https://www.arquivolivraria.pt/, tem obrigatoriamente que pedir autorização à ARQUIVO.
5. O disposto no número anterior não se tratará de um acordo implícito de afiliação.
6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao sítio de Internet https://www.arquivolivraria.pt/ e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking.

Artigo 14.º

(Vírus, Pirataria e outros ataques informáticos)

1. Não deverá ser feito uso indevido desta página web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso.
2. A ARQUIVO não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

Artigo 15.º

(Conservação e Arquivo das transações)

A ARQUIVO, nos termos e para os efeitos das disposições legalmente aplicáveis, garante o arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

Artigo 16.º

(Motivos de força maior)

1. A ARQUIVO não se responsabiliza por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por esta assumida ao abrigo de um contrato cuja causa se deva a motivos de força maior.
2. Os motivos de força maior incluem qualquer acto, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do controlo razoável da ARQUIVO, incluindo, entre outros:
   • Perturbações de ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não), ou ameaças ou preparativos de guerra.
   • Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural.
   • Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes de motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
   • Impossibilidade de utilização de sistemas de telecomunicações, públicos ou privados.
   • Atos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
   • Greves, falhas ou acidentes de transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer outro tipo de transporte.
3. Considerar-se-á que as obrigações derivadas do contrato ficam suspensas durante o período em que se verifiquem os motivos de força maior e a ARQUIVO beneficiará de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos motivos de força maior.

Artigo 17.º

(Lei aplicável e foro competente)

1. Sem prejuízo da aplicação de normas imperativas que não possam ser derrogadas por vontade das partes, a lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da ARQUIVO é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas CGV, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou, em alternativa, as Entidades competentes para a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo acima referidas, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.
3. Em caso de não existir acordo pelas partes, para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal da Comarca de Leiria com expressa renúncia de qualquer outro.

Artigo 18.º

(Alterações)

1. A ARQUIVO garante a atualização ou alteração das presentes CGV, caso existam razões atendíveis, podendo ocorrer em qualquer momento e sem aviso prévio ao Utilizador.
2. O Utilizador deverá consultar estas CGV com frequência e verificar o cumprimento das mesmas quando for utilizar o website, confirmando a data da última versão no fim deste documento.
3. As alterações não serão de aplicação retroativa.
4. O Utilizador desde já aceita que motivos legais, técnicos ou de natureza comercial que afetem a ARQUIVO devem ser considerados como razões atendíveis para a alteração das presentes CGV.
5. Caso o Utilizador não aceite as CGV modificadas deverá deixar de utilizar o website.

Artigo 19.º

(Disposições finais)

1. Estas CGV e os documentos a que nelas se fazem referência expressa constituem o acordo completo entre a ARQUIVO e o Utilizador, substituindo qualquer declaração prévia e condições relacionadas com a utilização do website.
2. Se qualquer disposição destas CGV for considerada como sendo nula, anulável, inaplicável, ineficaz ou inexequível ou de qualquer outra forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, nomeadamente por tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições das presentes CGV, que permanecerão em pleno vigor.
3. Em caso de declaração de invalidade, as CGV deverão ser, nos limites máximos permitidos por lei, interpretados de maneira a produzir efeitos de forma mais similar possível daquela que estava inicialmente prevista (ainda com a disposição invalidada).