Administração Pública e Dados Pessoais

Name: Administração Pública e Dados Pessoais - Arquivo Livraria
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Joel A. Alves

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REF: 9789894029571 Categoria: Direito

Descrição:

A presente tese parte de duas premissas fundamentais: (i) primus, a de que a Administrac¸a~o Pu´blica necessita, forc¸osamente, de tratar dados pessoais para cumprir as suas funções; (ii) secundus, a de que o direito a` protec¸a~o de dados pessoais e´ um direito fundamental, raza~o pela qual esse tratamento tem de se sujeitar a certos princípios e regras.
Esclarecer que princípios e regras são esses é, pois, o propósito central do trabalho que ora se publica – um trabalho que, espera-se, possa não só fomentar a produção científica e o debate académico, mas sobretudo constituir um importante instrumento de apoio para todos aqueles que se confrontam com a necessidade de garantir a conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados no âmbito do setor público.