Código Civil – Edição de Bolso – 29ª Edição

Almedina

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Descrição:

Desde a última edição desta obra, o Código Civil foi alvo de uma relevante alteração legislativa com a publicação da Lei nº 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. Esta alteração, naturalmente refletida nesta nova 29ª edição, teve impacto em quase 40 artigos do referido código.