Código de Processo Civil – 44ª Edição

Luis Miguel Andrade Mesquita

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Descrição:

Esgotada a 43ª edição, procede-se a uma nova publicação do presente Código de Processo Civil.
Importa destacar a introdução, no Anexo 3, da nova Portaria que vem regulamentar a tramitação eletrónica dos processos judiciais (Portaria nº 350-A/2025-1, de 9 de outubro).