Código de Processo Penal – Edição Universitária – 17ª Edição

Almedina

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Descrição:

Esgotada a edição anterior, a presente edição contempla as recentíssimas alterações ao Código de Processo Penal:
– da Lei nº 34/2026, de 27 de julho;
– da Lei nº 37/2026, de 28 de julho (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens);
– do Decreto-Lei nº 164/2026, de 6 de agosto (que simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais).