Comercial 27.ª edição
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Código do Registo Civil – 14ª Edição
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Descrição:
A presente edição contempla as alterações da Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, ao Código do Registo Civil, e a Declaração de Ilegalidade do artigo 56.º, n.º 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025).
Características
Autor
Almedina
Editora
Almedina
Número de páginas
342
Edição
Janeiro 2026
Almedina
A Almedina é uma editora portuguesa fundada em 1955, reconhecida pela qualidade das suas publicações nas áreas do Direito, ciências sociais, literatura, educação e desenvolvimento pessoal. É uma das editoras de maior prestígio em Portugal.
Perfil do autor
