Manual de Procedimento e de Processo Tributário

Glória Teixeira, Tatiana Santos

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Descrição:

Este Manual cobre os princípios do procedimento e processo tributário no contexto nacional, internacional e europeu, incluindo-se as garantias dos contribuintes, nomeadamente os meios administrativos e judiciais de reação.
Trata os diferentes tipos de procedimentos e processos tributários: internos, europeus e internacionais (e.g. procedimento amigável nas Convenções sobre Dupla Tributação, procedimento de arbitragem e o reenvio prejudicial na UE e os procedimentos fiscais e aduaneiros junto da OMC).
Inclui-se ainda o tratamento procedimental e processual da arbitragem tributária, os atos procedimentais e processuais e respetivos prazos, os recursos, a matéria dos juros bem como o impacto dos regimes da caducidade e prescrição na situação tributária dos contribuintes.