O Novo Regime Fiscal da Habitação

Eva Dias Costa, Pedro Marinho Falcão

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Descrição:

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio, é a intervenção fiscal mais ampla das últimas décadas sobre a habitação. Procura baixar o custo da construção,
estimular o arrendamento moderado e atrair capital privado através de um conjunto articulado de medidas em sede de IRS, IRC, IVA, IMT, IMI, AIMI e Imposto do Selo.
Esta monografia analisa o regime imposto a imposto, cruzando a leitura técnica com o enquadramento económico dos incentivos e sinalizando as questões
interpretativas abertas, as tensões entre regimes e os riscos práticos que a aplicação do diploma irá suscitar. Um guia de leitura para quem terá de o
aplicar — e uma primeira reflexão crítica sobre o alcance efectivo das soluções adoptadas.