Registos e Notariado – Edição Académica 13ª edição

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Descrição:

As inúmeras alterações legislativas ocorridas desde a última edição justificam a publicação desta 13.ª edição da obra Registos e Notariado – Edição Académica. Apresentamos, assim, uma coletânea integralmente revista e atualizada de acordo com o quadro legal em vigor.
Nesta edição foram incorporadas as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
• Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de outubro – introduziu alterações ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo;
• Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril – introduziu alterações ao Código do Registo Predial, às Leis n.os 78/2017, de 17 de agosto, e 65/2019, de 23 de agosto (Sistema de informação cadastral simplificada), e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;
• Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio – introduziu alterações à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade;
• Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio – revogou algumas disposições do DL n.º 10/2024, de 8 de janeiro (Simplificação dos licenciamentos), e introduziu alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro;
• Lei n.º 53/2026, de 19 de agosto – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Manifestamos o desejo de que a presente obra continue a ser uma referência para os utilizadores, tanto no exercício da sua atividade profissional como no âmbito académico.