Agenda Forense 2026 Bolso Verde
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Código Penal – Código de Processo Penal – 19ª Edição
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Descrição:
A presente edição inclui as alterações da Lei nº 67/2025, de 24 de novembro (protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objetode ocupação ilegal) e da Lei nº 72/2025, de 23 de dezembro (transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia).
Características
Autor
Almedina
Editora
Almedina
Número de páginas
360
Edição
Janeiro 2026
Almedina
A Almedina é uma editora portuguesa fundada em 1955, reconhecida pela qualidade das suas publicações nas áreas do Direito, ciências sociais, literatura, educação e desenvolvimento pessoal. É uma das editoras de maior prestígio em Portugal.
Perfil do autor
